Condsef/Fenadsef
Em ofícios conjuntos protocolados na quarta-feira, 11 de novembro, o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef cobram do governo uma política nacional de inclusão, acessibilidade e permanência dos trabalhadores com deficiência no serviço público federal. Os ofícios foram encaminhados aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), solicitando aos dois órgãos uma reunião emergencial para tratar das demandas desses trabalhadores.
Dirigido ao secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, o Ofício nº 085/2026 reitera também a solicitação de instalação de um Grupo de Trabalho intersetorial e paritário entre representantes governamentais e das entidades sindicais, com participação de trabalhadores com deficiência, destinado à elaboração e ao acompanhamento de uma política integrada de inclusão, acessibilidade e permanência no serviço público federal.
As entidades ressaltam que manifestações técnicas do próprio MGI, como as Notas Informativas SEI nº 11944/2026 e nº 15342/2026, reconhecem a complexidade e a transversalidade da pauta, mas acabam fragmentando as responsabilidades. A implementação de adaptações razoáveis é remetida individualmente aos órgãos de lotação, enquanto a capacitação das chefias é vinculada aos Planos de Desenvolvimento de Pessoas. A coleta de dados sobre teletrabalho e a avaliação dos gestores também ficam sob responsabilidade descentralizada.
Para as entidades, essa descentralização sem uma coordenação central gera insegurança jurídica, tratamento desigual e obstáculos ao exercício de direitos assegurados pela legislação brasileira, afetando inclusive servidores recém-ingressos por concurso público, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista e deficiências físicas e sensoriais. Relatos recebidos pelo sindicato e pela confederação apontam casos de ambientes inadequados, ausência de tecnologias assistivas, perícias despadronizadas e até mesmo servidores considerando pedir exoneração devido à falta de condições de permanência.
Articulação com o MDHC
Ao MDHC, o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef solicitam a intervenção institucional, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), para o enfrentamento das graves dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores com deficiência e pelos servidores responsáveis por pessoas com deficiência no âmbito do Executivo Federal.
No ofício, as entidades pedem articulação institucional com o MGI, especialmente com a SRT, a Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS) e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), para a construção de uma política nacional integrada de inclusão, acessibilidade e permanência dos trabalhadores com deficiência, além da inclusão da pauta da permanência desses trabalhadores no serviço público federal nas instâncias pertinentes de acompanhamento e implementação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Principais reivindicações
Os ofícios também elencam as principais demandas da categoria, entre elas a expedição de diretrizes obrigatórias pelo órgão central do Sipec para padronizar o recebimento, a análise e a implementação de pedidos de adaptações razoáveis, com prazos definidos, além da revisão do Manual de Perícia Oficial em Saúde para incorporar efetivamente o modelo biopsicossocial, a atuação multiprofissional e a consideração de barreiras ambientais e sociais.
As entidades solicitam ainda a revisão e aperfeiçoamento das normas relativas ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21/2024, para assegurar o acesso ao teletrabalho integral a trabalhadores com deficiência, responsáveis por pessoas com deficiência e cuidadores familiares (incluindo dependentes de até 12 anos e idosos).
A realização de um censo nacional é outra necessidade apontada pelas entidades, juntamente com a criação de um sistema centralizado de monitoramento de solicitações de horário especial, adaptações e teletrabalho, garantindo transparência estatística e proteção de dados sensíveis.
No que tange à capacitação de gestores, chefias e equipes de gestão de pessoas, as entidades sugerem a instituição de um programa nacional de formação obrigatória, em articulação com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), sobre direitos das pessoas com deficiência, modelo biopsicossocial, adaptações razoáveis, neurodiversidade e prevenção ao capacitismo.
As entidades também reivindicam a criação de um canal institucional permanente de interlocução com o MGI para acompanhamento das demandas, tratamento de situações urgentes e monitoramento das medidas adotadas. A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF reforçam que a inclusão no serviço público não se esgota com a reserva de vagas e o ingresso por concurso. Por isso, continuarão exigindo do Estado garantias reais de acessibilidade e permanência digna.
Confira a íntegra dos ofícios:
OFÍCIO CONDSEF/FENADSEF/SINDSEP-DF Nº 085/2026 - Direitos e inclusão no serviço público
